Foto: TV Justiça

    O Link CNJ desta quinta-feira (16/3), na TV Justiça, às 21h, aborda o funcionamento dos Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal. O programa entrevista Carolina Diniz, coordenadora do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional, da ONG Conectas; Melina Miranda, supervisora do Departamento. de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo; e ainda Rafael Velasco, secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.

    Na primeira sessão ordinária do ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a política judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, que têm, como atribuições, “visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos;  apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e  diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento”, como descreve a Lei de Execução Penal.

    Segundo essa lei, em cada comarca deve existir um Conselho da Comunidade, composto, “no mínimo”, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da OAB, um defensor público e um assistente social.

    A política aprovada pelo CNJ amplia a representatividade dos conselhos e prevê a participação de representantes de outros segmentos da sociedade, “como movimentos sociais, associações de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, organizações ligadas às políticas de direitos humanos, gênero, saúde, educação, inserção social e produtiva, cultura e defesa de direitos, instituições acadêmicas, conselhos profissionais e associações de municípios”.

    A nova resolução tem o propósito de viabilizar o funcionamento dos conselhos, reforçando o papel como agente ativo articulador e mobilizador de direitos no âmbito da execução penal. Levantamento publicado pelo CNJ junto a 404 conselhos em todas regiões no ano passado verificou que 39% das unidades pesquisadas tiveram sua atividade interrompida em algum momento e apenas 31% realizavam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade.