Conselho da Comunidade da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande - MT.
O Conselho da Comunidade, instituído com base na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência a presos(as), egressos(as) e seus(suas) familiares das comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais.
